PLL 071/2021 - Altera a Lei Municipal nº 2.943, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a Proibição do Corte no fornecimento de Energia Elétrica e Água, no Município de Ananindeua, nos Finais de Semana (sextas-feiras, sábados e domingos), Feriados e Dias Santos, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Breno Mesquita (DC)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
08/03/2022 Cadastrado no Sistema em: 08/03/2022
13/10/2021 Protocolado em: 13/10/2021
13/10/2021 Encaminhado à Assessoria Legislativa
13/12/2021 Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
13/12/2021 Aprovado por Em 1ª e 2ª votação
15/12/2021 Encaminha ao Departamento Legislativo
28/12/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 217/2021