PLL 071/2021 - Altera a Lei Municipal nº 2.943, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a Proibição do Corte no fornecimento de Energia Elétrica e Água, no Município de Ananindeua, nos Finais de Semana (sextas-feiras, sábados e domingos), Feriados e Dias Santos, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Breno Mesquita (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/03/2022 | |
13/10/2021 | Protocolado em: 13/10/2021 | |
13/10/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
13/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
13/12/2021 | Aprovado por Em 1ª e 2ª votação | Download |
15/12/2021 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
28/12/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 217/2021 |