PLL 008/2023 - Institui e Regulamenta a Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA – TEA), no âmbito do Município de Ananindeua/PA, e dá outras providências.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 27/01/2023	Ver Íntegra Download
27/01/2023	Protocolado em: 27/01/2023
27/01/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
30/01/2023	Apreciação em Plenário em: 31/01/2023
31/01/2023	Retirado da Pauta por Autor da Matéria