PLL 011/2022 - Dispõe sobre o Atendimento aos Animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, através de Convênio a ser firmado com Clínicas Veterinárias particulares, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 07/03/2022 | |
| 18/02/2022 | Protocolado em: 18/02/2022 | |
| 18/02/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 06/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
| 07/03/2023 | Aprovado por UNANIMIDADE | Download |
| 08/03/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 20/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 065/2023 | Download |