REQ 010/2023 - Solicitação de Promulgação de Lei Municipal decorrente de Sanção Tácita. Ausência de Promulgação do Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Presidente de Câmara de Ananindeua no prazo determinado pela Lei Orgânica do Município. Necessidade e obrigatoriedade da Promulgação para proclamar a existência da Lei e para a produção dos seus efeitos.

Anexo

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/01/2023	Ver Íntegra Download
25/01/2023	Protocolado em: 25/01/2023
25/01/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa