PC 081/2022 - Altera e inclui dispositivo da Lei Complementar n° 3.206, de 13 de dezembro de 2021, que modificou o Código Tributário Municipal.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/01/2023 | Cadastrado no Sistema em: 09/01/2023 | |
| 13/12/2022 | Protocolado em: 13/12/2022 | |
| 13/12/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 13/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2022 | |
| 13/12/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 13/12/2022 | Download |
| 14/12/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 15/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 247/2022 | Download |