ANT 007/2022 - Define o Limite de Reserva da Faixa não-edificável ao longo da Rodovia BR 316 que atravessa o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano do Município de Ananindeua, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/01/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 05/01/2023
15/06/2022	Protocolado em: 15/06/2022	Download
15/06/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
15/06/2022	Apreciação em Plenário em: 22/06/2022
22/06/2022	Aprovado por Unanimidade
22/06/2022	Encaminha ao Departamento Legislativo
05/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 127/2022	Download