PLL 066/2021 - Concede Tratamento Prioritário nos Processos Administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2022 | |
24/09/2021 | Protocolado em: 24/09/2021 | |
24/09/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
07/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
30/11/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão nas sessões dos dias 08/11/2022 e 29/11/2022 | Download |
01/12/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
07/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 242-2022 | Download |