PLL 066/2021 - Concede Tratamento Prioritário nos Processos Administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante a Prefeitura Municipal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e dá outras providências

Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/12/2022 Cadastrado no Sistema em: 13/12/2022
24/09/2021 Protocolado em: 24/09/2021
24/09/2021 Encaminhado à Assessoria Legislativa
07/11/2022 Apreciação em Plenário em: 08/11/2022
30/11/2022 Aprovado por 1ª e 2ª discussão nas sessões dos dias 08/11/2022 e 29/11/2022
01/12/2022 Encaminha ao Departamento Legislativo
07/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 242-2022