PC 073/2022 - Altera dispositivos na Lei Complementar n° 1.181, de 28 de Dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2022 | |
01/11/2022 | Protocolado em: 01/11/2022 | |
01/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
01/11/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 01/11/2022 | Download |
03/11/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
03/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 214/2022 | Download |