PLL 170/2022 - Dispõe sobre a Afixação de Cartazes nos Estacionamentos Públicos e Privados, alertando sobre o Abandono Involuntário de Menores no interior dos veículos.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2022 |
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| 23/09/2022 | Protocolado em: 23/09/2022 | |
| 23/09/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 24/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2022 | |
| 25/10/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 28/10/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 03/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 213/2022 | Download |