PLL 152/2022 - Regulamenta os Procedimentos Estéticos que importem em Atividades Privativas de Medicina, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/08/2022 Cadastrado no Sistema em: 10/08/2022
11/08/2022 Protocolado em: 11/08/2022
11/08/2022 Encaminhado à Assessoria Legislativa
12/08/2022 Apreciação em Plenário em: 16/08/2022
10/04/2023 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
17/04/2023 Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
24/04/2023 Encaminha ao Departamento Legislativo
25/04/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 107/2023