REQ 1059/2021 - Sanção de uma Lei Municipal, com base na Lei Federal Nº 1194/2020, que incentiva Empresas e Estabelecimentos que produzem e/ou fornecem Alimentos (inclusive In Natura), Produtos Industrializados, e Refeições Prontas a doarem os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2022

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 23/06/2022	Download
14/05/2021	Protocolado em: 14/05/2021
14/05/2021	Encaminhado à Assessoria Legislativa
14/05/2021	Apreciação em Plenário em: 25/05/2021
25/05/2021	Aprovado por Unanimidade
25/05/2021	Encaminha ao Departamento Legislativo
31/05/2021	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 079/2021	Download