PLL 013/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da disponibilidade de Cadeiras de Rodas para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, em Instituições Bancárias, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá providências correlatas.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2022 | |
23/02/2021 | Protocolado em: 23/02/2021 | |
23/02/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
30/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
07/06/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão nas sessões de 31/05/2022 e 07/06/2022.. | Download |
07/06/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
20/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 114/2022 | Download |