PC 037/2022 - Altera a Lei Complementar nº 2.536, de 29 de novembro de 2011, que disciplina a Atividade Comercial Varejista de produtos inflamáveis de alta combustão, classificados como Perigosos, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2022 | |
| 31/05/2022 | Protocolado em: 31/05/2022 | |
| 31/05/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 31/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
| 31/05/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão em 31/05/2022. | Download |
| 31/05/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 01/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 095/2022 | Download |