PLL 138/2022 - Cria o Certificado de Captação para repasse de Recurso Financeiro ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, beneficiado com Doações Financeiras feitas por Pessoas Físicas e Jurídicas dedutíveis no Imposto de Renda, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 27/05/2022	Ver Íntegra Download
27/05/2022	Protocolado em: 27/05/2022
27/05/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
07/03/2023	Aprovado por UNANIMIDADE	Download
08/03/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
20/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 065/2023	Download