PLL 137/2022 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Poder Executivo a fornecer gratuitamente Material Escolar e Uniforme a Crianças Carentes, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Bob Fllay (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 27/05/2022 |
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| 27/05/2022 | Protocolado em: 27/05/2022 | |
| 27/05/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 30/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
| 22/06/2022 | Aprovado por unanimidade | Download |
| 22/06/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 20/07/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 127/2022 | Download |