PLL 134/2022 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, neste Município. Conforme Lei Federal Nº 14.016, de 23 de junho de 2020, a ser inserida e adequada neste Munícipio de Ananindeua, e das sua providências cabíveis.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 26/05/2022	Ver Íntegra Download
27/05/2022	Protocolado em: 27/05/2022
27/05/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
21/06/2022	Apreciação em Plenário em: 22/06/2022
22/06/2022	Aprovado por UNANIMIDADE	Download
30/06/2022	Encaminha ao Departamento Legislativo
20/07/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 127/2022	Download