PLL 132/2022 - "Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência a Cuidadores de modo a promover e estimular a qualificação desta atividade no âmbito Municipal e dá outras providências".
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/05/2022 |
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| 26/05/2022 | Protocolado em: 26/05/2022 | |
| 26/05/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 30/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
| 13/12/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão na sessão do dia 13/12/2022 | Download |
| 15/12/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 22/12/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 249/2022 | Download |