PLL 131/2022 - Obriga os Shoppings Centers e outros centros comerciais de médio e grande porte de todo o Município de Ananindeua, a instalarem Vidros de Contenção ou Redes de Proteção nos vãos livres de suas dependências, a fim de evitar a ocorrência de Suicídios e Acidentes com Quedas.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 16/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/05/2022 |
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| 26/05/2022 | Protocolado em: 26/05/2022 | |
| 26/05/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 30/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
| 31/05/2022 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 07/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/06/2023 | |
| 12/06/2023 | Aprovado em 2ª Votação | Download |
| 16/06/2023 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 14/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 168-2023 | Download |