PLL 081/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos Centros de Formação de Condutores (CFC'S) do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 24/05/2022 | |
| 05/11/2021 | Protocolado em: 05/11/2021 | |
| 05/11/2021 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 02/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 03/05/2022 | |
| 10/05/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão em 03/05/2022 e 10/05/2022, respectivamente. | Download |
| 11/05/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 19/05/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 083/2022 | Download |