PLL 122/2022 - Institui Estímulos para que as Empresas estabelecidas no Município promovam adaptações em suas instalações, visando garantir condições adequadas de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
12/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2022 |
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13/05/2022 | Protocolado em: 13/05/2022 | |
13/05/2022 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
24/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 25/10/2022 | |
01/11/2022 | Aprovado por 1ª e 2ª discussão nas sessões dos dias 25/10/2022 e 01/11/2022. | Download |
08/11/2022 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
10/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 224/2022 | Download |