PLL 112/2022 - “Dispõe sobre a proibição da veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças e adolescentes, em eventos realizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, com o objetivo de animação infantil realizadas no Município e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2022

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 25/04/2022	Download
25/04/2022	Protocolado em: 25/04/2022
25/04/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa
09/05/2022	Apreciação em Plenário em: 10/05/2022
10/05/2022	Aprovado por unanimidade	Download
11/05/2022	Encaminha ao Departamento Legislativo
11/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 077/2022	Download