PLL 110/2022 - Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública devido a Pandemia do COVID 19, conforme Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 no Senado Federal, como também estender por mais um (01) ano a vida útil do veículo que já tiver atingido os 10 anos de uso, bem como ter o novo valor do financiamento dos veículos com as isenções do IPI e ICMS.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2022	Ver Íntegra Download
25/04/2022	Protocolado em: 25/04/2022
25/04/2022	Encaminhado à Assessoria Legislativa