Lista de Proposições NA PAUTA EM 18/07/2023
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3 Proposições Encontradas
PLE 058/2023 - Dispõe sobre a instituição dos Critérios para Reconhecimento de Regularização Fundiária de Interesse Social a Moradia para Famílias de Baixa Renda, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
PLE 057/2023 - Dispõe sobre o cargo comissionado de servidores e empregados públicos cedidos à Prefeitura de Ananindeua, e dá outras providências.
DL 088/2023 - Concede Licença ao Prefeito de Ananindeua para ausentar-se do País.