PAR 278/2024 - Parecer da Comissão - PLL 62/2024 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de disponibilização de Acesso Gratuito à Internet em Estabelecimentos Comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores Cardápio na forma Digital, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/08/2024 | |
| 12/08/2024 | Protocolado em: 12/08/2024 | Download |
| 12/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/08/2024 | |
| 19/08/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |