RES 006/2024 - Modifica a redação do artigo 114 e introduz o artigo 114 - A à Resolução nº 004/2000, de 09 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Proponente: Mesa Executiva ()
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/06/2024 | |
| 25/06/2024 | Protocolado em: 25/06/2024 | Download |