PAR 249/2024 - Parecer da Comissão - PR 6/2024 Modifica a redação do artigo 114 e introduz o artigo 114 - A à Resolução nº 004/2000, de 09 de novembro de 2000, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 25/06/2024 | |
| 25/06/2024 | Protocolado em: 17/06/2024 | Download |
| 17/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |