PLL 062/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de disponibilização de Acesso Gratuito à Internet em Estabelecimentos Comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores Cardápio na forma Digital, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2024

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/06/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/06/2024	Download
20/06/2024	Protocolado em: 20/06/2024
20/06/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
20/06/2024	Apreciação em Plenário em: 24/06/2024
24/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
24/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
24/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
24/06/2024	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
12/08/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 12/08/2024	Ver Tramitação
12/08/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 12/08/2024	Ver Tramitação
12/08/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em: 12/08/2024	Ver Tramitação
12/08/2024	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 12/08/2024	Ver Tramitação
12/08/2024	Apreciação em Plenário em: 19/08/2024
19/08/2024	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
19/08/2024	Apreciação em Plenário em: 26/08/2024
26/08/2024	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
29/08/2024	Encaminha ao Departamento Legislativo
09/09/2024	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 227-2024	Download