REQ 845/2024 - Ofício à Câmara dos Deputados Federais / Abertura de Debates para criação de Rito Processual específico no Código Processual Penal, ou que venha compor o Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA / Tratamento de casos de Processos que envolvam Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil
Proponente: Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/06/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/05/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/05/2024 |
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29/05/2024 | Protocolado em: 29/05/2024 | |
29/05/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
29/05/2024 | Apreciação em Plenário em: 03/06/2024 | |
03/06/2024 | Aprovado por Unanimidade | |
06/06/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
24/06/2024 | Documento Anexado | Download |