PAR 123/2024 - Parecer da Comissão - PLL 17/2024 Institui a "Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a Mulher", e cria o "Observatório de Monitoramento", no âmbito municipal, a fim de nortear a implementação de Políticas Públicas com perspectivas de Gênero, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/03/2024 | |
| 20/03/2024 | Protocolado em: 20/03/2024 | Download |
| 20/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2024 | |
| 25/03/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |