PLL 067/2021 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Coleta de Medicamentos com Prazo de Validade Vencido ou em Desuso, por Farmácias, Drogarias, Estabelecimentos Farmacêuticos da Rede Pública e/ou Privada, inclusive Postos de Saúde, instalados no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Dr. Flávio (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2023 | |
29/09/2021 | Protocolado em: 29/09/2021 | Download |