PLL 037/2021 - Torna Obrigatória a inclusão do conteúdo "Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha" na Grade Curricular das Unidades de Ensino Fundamental (5º ao 9º ano) da Rede Pública de Ensino do Município de Ananindeua.
Proponente: Ver. Fabrício Miranda (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2023 | |
| 14/06/2021 | Protocolado em: 14/06/2021 | Download |