PLL 025/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de Atendimento Veterinário, que constatarem indícios de Graves Lesões, Prática de Crueldade, Abusos, Grave Desnutrição e Maus-Tratos aos Animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 03/03/2023	Ver Íntegra Download
03/03/2023	Protocolado em: 03/03/2023
03/03/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/03/2023	Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
24/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
08/05/2023	Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2023	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
08/05/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo
17/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 136/2023	Download