PAR 186/2025 - Parecer da Comissão - PLL 48/2025 Estabelece a Obrigatoriedade de Presença de Funcionários Treinados para lidar com Crises em pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em locais de grande Fluxo de pessoas, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Protocolado em: 09/04/2025 | |
| 09/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade |