PAR 160/2025 - Parecer da Comissão - PLL 52/2025 Dispõe sobre a Gratuidade no Transporte Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus Filhos menores de 14 anos, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Proposição Referida
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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 04/04/2025 | |
04/04/2025 | Protocolado em: 04/04/2025 | |
04/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
08/04/2025 | Parecer Aprovado por Unanimidade |