PLE 020/2025 - Restabelece competências à Secretaria Municipal de Saneamento e Infraestrutura; altera a Lei nº. 2.231, de 24 de julho de 2006, que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ananindeua” e a Lei nº. 2.666, de 30 de abril de 2014, que “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEURB”; e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()