PLL 052/2025 - Dispõe sobre a Gratuidade no Transporte Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus Filhos menores de 14 anos, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
Proponente: Verª Francy Pará (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2025 | Download |
| 14/02/2025 | Protocolado em: 14/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/02/2025 | |
| 18/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/04/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 04/04/2025 | Ver Tramitação |
| 04/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 14/04/2025 | Encaminha ao Departamento Legislativo |