PLL 039/2025 - Institui, no Munícipio de Ananindeua, a criação de uma Lei que prevê a necessidade de fixar Cartazes no interior dos Banheiros Femininos das Casas de Shows, Teatros, Cinemas, Bares Noturnos, Discotecas, entre outros. ("Lei Caipare")
Proponente: Verª Nathalia Begot (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2025 | Download |
| 07/02/2025 | Protocolado em: 07/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 10/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2025 | |
| 11/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 11/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | |
| 11/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES | |
| 11/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL | |
| 26/02/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 26/02/2025 | Ver Tramitação |
| 26/02/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 26/02/2025 | Ver Tramitação |
| 26/02/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES por COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREIT em: 26/02/2025 | Ver Tramitação |
| 26/02/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 26/02/2025 | Ver Tramitação |
| 26/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 12/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/03/2025 | |
| 18/03/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | Download |
| 20/03/2025 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 04/04/2025 | Encaminhado para o Executivo via Ofícios: 063 - 2025, 063 - 2025 e 063 - 2025 | Download |