PLL 037/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Fixação de Placas Informativas ou Comunicados, nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde do Município de Ananindeua, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22/11/2017.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2025

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 06/02/2025	Download
07/02/2025	Protocolado em: 07/02/2025
07/02/2025	Encaminhado à Assessoria Legislativa
10/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/02/2025
11/02/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
11/02/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11/02/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO
11/02/2025	Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL
26/02/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 26/02/2025	Ver Tramitação
26/02/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 26/02/2025	Ver Tramitação
26/02/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO por COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, PROTEÇÃO SOCIAL E TRABALHO em: 26/02/2025	Ver Tramitação
26/02/2025	Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 26/02/2025	Ver Tramitação
26/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/03/2025
11/03/2025	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
12/03/2025	Apreciação em Plenário em: 18/03/2025
18/03/2025	Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade	Download
20/03/2025	Encaminha ao Departamento Legislativo
04/04/2025	Encaminhado para o Executivo via Ofícios: 063 - 2025, 063 - 2025 e 063 - 2025	Download