PLL 036/2025 - Cria o "Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher", no Município de Ananindeua.
Proponente: Verª Nathalia Begot (DC)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 22/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2025 | Download |
| 07/02/2025 | Protocolado em: 07/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 10/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2025 | |
| 11/02/2025 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/04/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 04/04/2025 | Ver Tramitação |
| 07/04/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO por COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO em: 07/04/2025 | Ver Tramitação |
| 07/04/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES por COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, GÊNERO, IGUALDADE RACIAL E GARANTIA DOS DIREIT em: 07/04/2025 | Ver Tramitação |
| 07/04/2025 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL por COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL em: 07/04/2025 | Ver Tramitação |
| 07/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2025 | |
| 08/04/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 09/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/04/2025 | |
| 15/04/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 22/04/2025 | Encaminha ao Departamento Legislativo |