PAR 438/2024 - Parecer da Comissão - PELO 4/2024 Dispõe sobre a alteração do artigo 29, da lei nº 0942 de 04 de abril de 1990, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2024 | Download |
| 12/12/2024 | Protocolado em: 12/12/2024 | |
| 18/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 25/11/2024 | |
| 25/11/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |