PAR 395/2024 - Parecer da Comissão - PLL 96/2024 Assegura que as Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal garantam os direitos de mulheres que sofram Perda Gestacional, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()

Proposição Referida

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Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 12/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/11/2024 Cadastrado no Sistema em: 12/11/2024
12/11/2024 Protocolado em: 12/11/2024
12/11/2024 Apreciação em Plenário em: 18/11/2024
18/11/2024 Parecer Aprovado por Unanimidade