PAR 355/2024 - Parecer da Comissão - PLE 33/2024 Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 2.231, de 24 de junho de 2006, e da Lei nº 2.666, de 30 de abril de 2014 e da Revogação da Lei 3.123, de 22 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 05/11/2024 | Download |
| 05/11/2024 | Protocolado em: 05/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2024 | |
| 04/11/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |