PLL 083/2024 - Dispõe sobre a Concessão de Jornada Especial para Servidor Público com Deficiência, e Servidor que tenha Cônjuge, Filho ou Dependente com Deficiência, e dá outras providências.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/09/2024 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2024 | Download |
| 19/09/2024 | Protocolado em: 19/09/2024 | |
| 19/09/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 19/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/09/2024 | |
| 23/09/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 01/10/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 01/10/2024 | Ver Tramitação |
| 01/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/10/2024 | |
| 07/10/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 22/10/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 30/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 261-2024 | Download |