COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (2025)

Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 91/2025 - Institui o "Festival Comemorativo da Imigração Japonesa" no Município de Ananindeua, a ser realizado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 90/2025 - Institui a "Solenidade Anual das Comunidades Quilombolas de Ananindeua", em especial em Comemoração ao Aniversário da Comunidade Quilombola do Abacatal, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 65/2025 - Institui a “Semana de Conscientização sobre a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência”, durante o mês de agosto. Verª Francy Pará Parecer da Comissão COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PLL 105/2025 - Dispõe sobre a Implementação de Planejamento Específico de Conteúdo e de Atividades que incluam os Estudantes com Deficiência nas Aulas de Educação Física das Escolas Municipais. Ver. Félix Júnior

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PLE 5/2025 - Dispõe sobre a Criação e Delimitação dos Bairros situados na área urbana de Ananindeua, e dá outras providências. Executivo Municipal PR 11/2024 - Altera o Artigo 5º e § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Dedê PLL 107/2025 - Dispõe sobre a Proibição da participação de Crianças e Adolescentes em Jogos de Apostas ("Bets"), no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues PLL 103/2025 - Declara de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a "Associação Transformando Vidas", com Sede no Bairro Guanabara, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot PLL 100/2025 - Dispõe sobre a criação da "Lei de Inserção do Uso de Código de Barras Bidimensional Quick Response – QR CODE", na Política Nacional de Transparência das Obras Públicas Municipais, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Monique do Chicão PLL 96/2025 - Dispõe sobre a necessidade de implementação de Terapia Nutricional para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por Profissionais de Saúde Especializados e devidamente Habilitados, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues PLL 94/2025 - Dispõe sobre a criação do "Cadastro Municipal de Protetores de Animais", no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Animal – SEMPA, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot PLL 89/2025 - Declaração de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, Estado do Pará a ASMCAMVI – Associação dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Verª Francy Pará PLL 88/2025 - Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para utilizar Agentes Municipais de Segurança em Atividades de Apoio nas Escolas Cívico-Militares, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior PLL 85/2025 - Institui o "Programa Municipal de Regularização de Áreas Verdes Urbanas", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Leila Freire PLL 84/2025 - Institui o Programa Municipal "Feira Viva Ananindeua" para Incentivo à Economia local e à Sustentabilidade, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Leila Freire PLL 83/2025 - Institui o "Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais", e dá outras providências. Ver. Neto D´ippolito PLL 82/2025 - Torna Obrigatório Banheiros Químicos adaptados às Necessidades de Pessoas com Deficiência (PcD's) ou Mobilidade Reduzida, em Eventos Públicos Municipais e/ou Privados no Município, conforme Lei Federal nº 13.825/19. Ver. Félix Júnior PLL 81/2025 - Dispõe sobre a Criação da "Farmácia de Manipulação Pública", para Atendimento à população de baixa renda, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares PLL 79/2025 - Altera a Lei nº 2.183 de 28 de dezembro de 2005, que institui a Polícia Municipal de Ananindeua como Órgão subordinado ao chefe do Poder Executivo, com o intuito de permitir que a Polícia Municipal de Ananindeua realize o Resgate e a Apreensão de Animais vítimas de Abuso, Maus-Tratos, Abandono, Cativeiro e Tráfico, e dá outras providências. Ver. Neto D´ippolito PLL 78/2025 - Dispõe sobre a Instalação de Bebedouros públicos, em Parques, Praças e Locais de grande circulação de pessoas, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot PLL 74/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Instalação de Sistema de Rastreamento e Monitoramento por GPS em todos os Veículos destinados ao Transporte Escolar, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior PLL 73/2025 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Protetores Auriculares para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Sistema de Ensino Público, Privado e Ensino Profissionalizante, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues PLL 72/2025 - Dispõe sobre a Criação do "Programa de Mobilidade Sustentável", no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Leila Freire PLL 71/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de prestar Socorro aos Animais atropelados, no Município de Ananindeua. Ver.ª Nice Ruffeil PLL 70/2025 - Institui a “Semana Municipal das Religiões de Matriz Africana e Umbanda”, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Francy Pará PLL 68/2025 - Dispõe sobre a denominação da "Escola do Futuro" localizada na Travessa Coletora Sul, Conjunto Júlia Seffer, nº 24, Bairro Águas Lindas, Município de Ananindeua/PA, para "Escola do Futuro Pastor Gilberto Marques de Souza", e dá outras providências. Ver. Douglas Marcos PLL 63/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa "Ananin Limpa" para melhoria da Coleta de Lixo, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares PLL 62/2025 - Dispõe sobre a Autuação e Cobrança de Multa para o Descarte Irregular de Resíduos Sólidos, Lixo e Similares, em Vias e Locais Públicos, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver.ª Pra. Ray Tavares PLL 55/2025 - Determina ao Poder Público Municipal que assegure Atendimento Psicológico e Socioassistencial aos Alunos da Rede Municipal de Ensino de todos os Graus Escolares. Ver. Marco Baldez PLL 53/2025 - Dispõe sobre a Doação de Imóvel Público constante no Decreto nº 259, de 13 de agosto de 2021, à "Caixa de Assistência dos Advogados do Pará – CAAPA", e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues PLL 50/2025 - Dispõe sobre a criação de Bebedouros e Comedouros públicos para Animais, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot PLL 34/2025 - Institui o Projeto "Educação Animal é Legal”, e dá outras providências. Ver. Neto D´ippolito PLL 33/2025 - Dispõe sobre o Selo "Empresa Amiga dos Animais", e dá outras providências. Ver. Neto D´ippolito PLL 32/2025 - Dispõe sobre a criação do "Banco de Ração Solidário", e dá outras providências. Ver. Neto D´ippolito PLL 30/2025 - Institui a "Semana Municipal de Conscientização do Combate aos Maus-Tratos aos Animais", no Município de Ananindeua. Ver. Neto D´ippolito PLL 28/2025 - Dispõe sobre Instituição do Auxílio Financeiro aos Batedores de Açaí do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Ivelane e Ver. Vanderray Silva PLL 21/2025 - Institui o “Selo da Diversidade, Inclusão e Equidade”, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot PLL 20/2025 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Cadastro de Animais Domésticos, no Município de Ananindeua, por meio de Microchip e Documento de Identificação, e dá outras providências. Verª Nathalia Begot PLL 13/2025 - Dispõe sobre a criação de Centros de Capacitação Profissional gratuitos nos bairros mais populosos do Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Ivelane PLL 2/2025 - Dispõe sobre a Proibição de Cobrança de Taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues PLL 152/2023 - Reconhece como Patrimônio Imaterial o "Círio de Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa" (Círio de Ananindeua). Ver.ª Nice Ruffeil PLL 124/2023 - Dispõe sobre a Alteração do Nome da Unidade Básica de Saúde Deus é Amor, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. (Situada na Passagem Guajará, "Área da Cacimba", passando a chamar-se “Unidade Básica de Saúde Mário Lavareda Reis”) Ver. Fábio Moura PLL 123/2023 - Dispõe sobre denominação de “Professora Maria Céres Martins Costa” a Praça Pública entre as Travessas WE-67 e WE-68, no Bairro Cidade Nova VI, no Município de Ananindeua, Estado do Pará. Ver. Breno Mesquita PLL 92/2023 - Proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de Culto Religioso e o desrespeito a Crenças e Dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de Sátira, Ridicularização e Escarnecimento em Manifestações Culturais e/ou quaisquer Atos Públicos, no âmbito do Município de Ananindeua. Ver. Zezinho Lima PLL 87/2023 - Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência do Município, e da outras providências. Ver. Félix Júnior PLL 83/2023 - Dispõe sobre a Guarda Municipal nas Escolas Municipais de Ananindeua, como "Guarda Guardiã". Ver. Fábio Moura PLL 70/2023 - Institui, no Âmbito do Município de Ananindeua, a Obrigatoriedade de realização de Vistorias Técnicas nas edificações existentes no Município, e dá outras providências. Ver. Braga PLL 63/2023 - Institui o "Projeto Semente de Ananin", que dispõe sobre a Promoção e Preservação do Meio Ambiente e Educação histórico-ambiental, por meio do Plantio de Mudas de árvores de Ananin em Escolas, Praças e Prédios Públicos no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Aurélio Rodrigues PLL 7/2023 - Declara a criação do Observatório Municipal de Violência de Ananindeua. Ver. Fábio Moura PLL 6/2023 - Declara o Traslado da Imagem Peregrina do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, para a Cidade de Ananindeua, Região Metropolitana de Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Município. Ver. Fábio Moura PLL 5/2023 - Dispõe sobre a Vedação do Uso da Linguagem Neutra “TODES”, assim como suas Derivações, nas Instituições de Ensino Municipal e Bancas Examinadoras de Seleções e Concursos Públicos, a utilização em Currículos Escolares e Editais Públicos, de novas formas de Flexão de Gênero e de Número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às Regras Gramaticais consolidadas. Assim como, obriga ao emprego das Normas Gramaticais e Ortográficas Padrão, aplicando-se também à Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, em toda sua comunicação externa e com a população em geral, tais como Campanhas Publicitárias e de Comunicação Social, Protocolos Cerimoniais, Publicações em Mídias Sociais e em Sítios de Internet dos Órgãos Públicos Municipais. Ver. Zezinho Lima PLL 4/2023 - Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de Folga Remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, Temporários, Comissionados, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências. Ver. Douglas Marcos PLL 3/2023 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Hotéis e Estabelecimentos Similares de oferecerem Desjejum apropriado para Diabéticos. Ver. Félix Júnior PLL 2/2023 - Dispõe sobre a denominação de "Professor Alberto Miranda Cabeça", a Rua na Estrada do Icuí, no trecho que inicia na Rua Paulo Assunção, finalizando na Estrada da COPEM, no Conjunto Novo Icuí, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Ver. Félix Júnior PLL 1/2023 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de “INSULFILM” Irregular em Veículos Automotores Oficiais usados pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, e pela Guarda Civil Municipal – GCM, no Município de Ananindeua. Ver.ª Pra. Ray Tavares PLL 155/2022 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Serviços Públicos Municipais disponibilizarem Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o Atendimento à população Surda e com Deficiência Auditiva. Ver. Fernando Gato PLL 13/2022 - Institui o "Dia Municipal do Skatista", e a "Semana do Skatista", e dá outras providências. Ver. Pará ANT 10/2025 - Dispõe sobre o Agendamento Telefônico para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiência já Cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. Verª Francy Pará ANT 9/2025 - Dispõe sobre a Redução da Jornada de Trabalho para Pai, Mãe ou Responsável Legal de Crianças com Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, e demais Transtornos Mentais, no Município de Ananindeua. Verª Francy Pará ANT 1/2025 - Dispõe sobre o "Conselho Municipal da Juventude de Ananindeua". Ver. Fernando Gato