ANT 003/2024 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade da presença de Especialista na Secretaria Municipal de Licitação, com o devido Registro, para atestar que todos os Projetos de Obras Públicas atendam os direitos das Pessoas com Deficiência (PcD's), no âmbito do Município de Ananindeua.

Tipo de Proposição: Anteprojeto de Lei do Legislativo (ANT)

Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/04/2024	Cadastrado no Sistema em: 20/04/2024	Download
23/04/2024	Protocolado em: 23/04/2024
23/04/2024	Encaminhado à Assessoria Legislativa
24/04/2024	Apreciação em Plenário em: 29/04/2024
03/05/2024	Adiada Apreciação em Plenário