PAR 143/2024 - Parecer da Comissão - PLL 20/2024 Dispõe sobre a Obrigatoriedade nos Serviços de Saúde de Expedição de Receitas Médicas e/ou Prescrições de Cunho Terapêutico Digitadas, Datilografadas ou Manuscritas em Letra de Forma Legível pelos Profissionais Habilitados, sejam elas medicamentosas ou não, nos Postos Médicos, nas Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, Clínicas, Consultórios da Rede de Saúde Pública e Privada, no âmbito do Município de Ananindeua, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/04/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2024 | |
03/04/2024 | Protocolado em: 03/04/2024 | Download |
03/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2024 | |
08/04/2024 | Parecer Aprovado por Unanimidade |