PAR 127/2024 - Parecer da Comissão - PLL 18/2024 Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Visitas Técnicas em Obras Públicas, antes da Inauguração, por Representantes da Comunidade de Pessoas com Deficiência (PcD) e Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Ananindeua.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO FINAL ()