PAR 108/2024 - Parecer da Comissão - PLL 12/2024 Dispõe sobre a Cassação do Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais ou Empresas que forem flagradas Comercializando, Adquirindo, Distribuindo, Transportando, Estocando ou Revendendo Produtos oriundos de Ações Criminosas ou tipos Ilícitos Penais, no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências.

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()