REQ 1827/2023 - Ofício ao Governo do Estado / Regularização Fundiária / Comunidade Jardim das Oliveiras, na Estrada Santana do Aurá, atrás do Conjunto Habitacional Portal do Aurá / Bairro Aurá
Proponentes: Ver. Fabrício Miranda (DC), Ver. Aurélio Rodrigues (Republicanos) e Ver. Coronel Osmar (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/11/2023 |
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| 23/11/2023 | Protocolado em: 23/11/2023 | |
| 23/11/2023 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 23/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/12/2023 | |
| 04/12/2023 | Aprovado por Unanimidade |