REQ 1359/2023 - Ofício ao Governo do Estado / Encaminhamento à ALEPA de pedido de alteração da Lei N° 5778/1993, que dispõe sobre os Limites Político-Administrativos e Territoriais entre os Municípios de Belém e Ananindeua (precedido de Plebiscito) / Acréscimo do Polígono que compõe a Comunidade Jardim das Oliveiras, no Bairro do Aurá (área limítrofe entre os dois municípios) ao território do Município de Ananindeua

Anexo

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 06/09/2023	Ver Íntegra Download
06/09/2023	Protocolado em: 06/09/2023
06/09/2023	Encaminhado à Assessoria Legislativa
06/09/2023	Apreciação em Plenário em: 11/09/2023
11/09/2023	Aprovado por unanimidade
19/09/2023	Encaminha ao Departamento Legislativo